Pensao Por Morte

Pensão por Morte

A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado: cônjuge, companheiro, filhos e enteados menores de 21 anos ou inválidos, exceto nos casos de emancipação; pais; irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos, homem ou mulher, aposentado ou não que falecer ou for declarado oficialmente morto nos casos de desaparecimento.

A concessão do benefício visa manter a subsistência necessária aos dependentes do segurado falecido, como forma de substituição da sua remuneração.

A renda mensal inicial da pensão por morte a partir da vigência da Lei 9.528 de 28/06/1997 passou a ser de 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito caso fosse aposentado por invalidez na data do óbito.

Vale destacar que na hipótese de o segurado falecido estar recebendo o acréscimo de 25% (assistência permanente de terceiro), este valor não será incorporado à prestação a ser recebida pelo então pensionista.

Havendo mais de um dependente financeiro, a renda mensal do benefício será dividida igualitariamente entre todos. Quando cessar o benefício de um dos dependentes, a sua quota será revertida em favor dos remanescentes.

A duração do benefício pode diferir conforme a idade e o tipo de beneficiário e será definida pelo tempo que o falecido contribuiu, bem como a idade dos dependentes.

A Lei n. 13.135/15 estabeleceu que para os dependentes, quando cônjuges ou companheiros do segurado falecido que possuir menos de 18 contribuições ou no caso de casamento celebrado ou união estável concebida há menos de dois anos do falecimento, o benefício será concedido por 04 meses.

Por outro lado, havendo o segurado contribuído por período igual ou superior a 18 contribuições e com casamento ou união estável igual ou superior a 02 anos, o benefício será concedido por prazo mais duradouro, conforme a tabela abaixo indica:

Idade do dependente na data do óbito Duração máxima do benefício ou cota
menos de 21 anos 3 anos
entre 21 e 26 anos 6 anos
entre 27 e 29 anos 10 anos
entre 30 e 40 anos 15 anos
entre 41 e 43 anos 20 anos
a partir de 44 anos Vitalício

Dependente inválido ou com deficiência            enquanto durar a deficiência ou invalidez

A tabela acima se refere ao período que será concedido ao cônjuge ou companheiro (a). No caso do filho, enteado ou irmão do falecido, a pensão por morte será devida até os 21 anos de idade, exceto no caso de deficiência, mental intelectual, grave ou invalidez, enquanto durar essa condição.

Para fazer jus ao recebimento do benefício, é necessário comprovar a qualidade de segurado do falecido até a data do óbito.

É importante mencionar que havendo dependentes cônjuge, companheiro (a), filho, enteado, excluirá o direito dos pais em auferir o benefício.

Trata-se de um benefício garantido a toda pessoa portadora de alguma deficiência de longo prazo: física, mental, intelectual ou sensorial, bem como é devido ao idoso, a partir de 65 anos de idade. Além da deficiência ou idade avançada, a pessoa deverá comprovar baixa renda familiar.

O beneficio tem origem no Art. 203, inciso V, da Constituição e foi regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Assim, o segurado que fizer o seu requerimento, receberá uma renda mensal equivalente a um salário mínimo nacional.

Para a concessão desse benefício não é exigida contribuição para o sistema, por ser um benefício assistencial, ou seja, não é um benefício previdenciário. Sendo assim, o indivíduo não faz jus ao 13º salário, nem tampouco gera direito à pensão por morte, ou seja, cessa após o óbito do beneficiário.

Os documentos necessários para o requerimento e concessão do benefício são:

  • Documento de identificação e CPF do titular (ao requerente maior de 16 anos de idade poderá ser solicitado documento de identificação oficial com fotografia);
  • Formulários preenchidos e assinados, de acordo a situação do titular;
  • Termo de Tutela, no caso de menores de 18 anos filhos de pais falecidos ou desaparecidos ou que tenham sido destituídos do poder familiar;
  • Documento que comprove regime de semi liberdade, liberdade assistida ou outra medida em meio aberto, emitido pelo órgão competente de Segurança Pública estadual ou federal, no caso de adolescentes com deficiência em cumprimento de medida sócio-educativa;
  • Documento de identificação e procuração no caso de Representante Legal do requerente;
  • Prova da deficiência;
  • Declaração de que não recebe outro benefício no âmbito da Seguridade Social.

 

Entretanto, mesmo depois de entregues todos os documentos capazes de comprovar a deficiência, quanto a incapacidade de prover o próprio sustento, bem como todos os formulários necessários para demonstrar a renda familiar, ainda assim o INSS tem negado a concessão do benefício, pois mantém um entendimento baseado nas premissas legais obsoletas.

Apesar disso, o Poder Judiciário tem estabelecido critérios para análise específica de cada caso, aprofundando o estudo social de cada pessoa que pleiteia esse direito. Isso foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação 4374.

A Turma Nacional de Uniformização das Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais também já vinha decidindo desse modo, como é o caso de um cidadão portador do vírus HIV, que apesar do laudo pericial do INSS considerando que estava apto para o trabalho, a Turma entendeu que os fatores sociais estigmatizantes eram importantes para aquele caso, tendo alta relevância quando da obtenção de uma vaga de emprego ou de sua manutenção.

Conforme entendimento da relatora do processo, “a deficiência não deve ser encarada só do ponto de vista médico, mas também social. A maior intolerância é negar as diferenças. O preconceito existe”, afirmou.

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