Reclusão

Auxílio-Reclusão

O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado da previdência social que se encontrar preso em regime fechado ou semi aberto, semelhantemente nas condições da pensão por morte, ou seja, pago aos dependentes do segurado de baixa renda que estiver detido em prisão e que não receba remuneração da empresa e nem estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria.

Diversas são as criticas quanto a este benefício, entretanto, pouco se sabe a respeito da natureza e da forma de concessão dele.

Como dito, o beneficio é devido aos dependentes e não ao detento, visando garantir o mínimo para a subsistência na falta do provedor da família – conforme ocorre na pensão por morte.

Além disso, é necessário que o detento possua “qualidade de segurado” e seja “baixa renda”, ou seja, não basta apenas ter sido encarcerado, como socialmente tem sido entendido. Não somente os dois requisitos, como também é preciso que o último salário do encarcerado esteja abaixo do limite estabelecido pela lei – R$1.319,18, em 2018. Caso esteja acima deste valor, não será concedido o benefício.

Portanto, os requisitos básicos para a concessão do benefício são:

  • Estar recluso em regime fechado ou semiaberto (desde que a execução da pena seja em colônia agrícola, industrial ou similar)
  • Possuir qualidade de segurado na data da prisão;
  • Possuir o último salário de contribuição do valor previsto na legislação (atualmente R$1.319,18), conforme a época da prisão.

 

Para os dependentes

  • Para a cônjuge ou companheira: comprovar matrimonio ou união estável na data em que o segurado foi preso;
  • Para o filho, enteado ou irmão (desde que comprove a dependência), de ambos os sexos: possuir menos de 21 anos de idade, salvo se invalido ou com deficiência.

O valor do benefício será o mesmo que seria devido caso fosse aposentado por invalidez, limitado ao valor mensal recebido pelo segurado de baixa renda. Havendo dois ou mais dependentes o benefício será repartido igualmente entre todos.

Trata-se de um benefício garantido a toda pessoa portadora de alguma deficiência de longo prazo: física, mental, intelectual ou sensorial, bem como é devido ao idoso, a partir de 65 anos de idade. Além da deficiência ou idade avançada, a pessoa deverá comprovar baixa renda familiar.

O beneficio tem origem no Art. 203, inciso V, da Constituição e foi regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Assim, o segurado que fizer o seu requerimento, receberá uma renda mensal equivalente a um salário mínimo nacional.

Para a concessão desse benefício não é exigida contribuição para o sistema, por ser um benefício assistencial, ou seja, não é um benefício previdenciário. Sendo assim, o indivíduo não faz jus ao 13º salário, nem tampouco gera direito à pensão por morte, ou seja, cessa após o óbito do beneficiário.

Os documentos necessários para o requerimento e concessão do benefício são:

  • Documento de identificação e CPF do titular (ao requerente maior de 16 anos de idade poderá ser solicitado documento de identificação oficial com fotografia);
  • Formulários preenchidos e assinados, de acordo a situação do titular;
  • Termo de Tutela, no caso de menores de 18 anos filhos de pais falecidos ou desaparecidos ou que tenham sido destituídos do poder familiar;
  • Documento que comprove regime de semi liberdade, liberdade assistida ou outra medida em meio aberto, emitido pelo órgão competente de Segurança Pública estadual ou federal, no caso de adolescentes com deficiência em cumprimento de medida sócio-educativa;
  • Documento de identificação e procuração no caso de Representante Legal do requerente;
  • Prova da deficiência;
  • Declaração de que não recebe outro benefício no âmbito da Seguridade Social.

 

Entretanto, mesmo depois de entregues todos os documentos capazes de comprovar a deficiência, quanto a incapacidade de prover o próprio sustento, bem como todos os formulários necessários para demonstrar a renda familiar, ainda assim o INSS tem negado a concessão do benefício, pois mantém um entendimento baseado nas premissas legais obsoletas.

Apesar disso, o Poder Judiciário tem estabelecido critérios para análise específica de cada caso, aprofundando o estudo social de cada pessoa que pleiteia esse direito. Isso foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação 4374.

A Turma Nacional de Uniformização das Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais também já vinha decidindo desse modo, como é o caso de um cidadão portador do vírus HIV, que apesar do laudo pericial do INSS considerando que estava apto para o trabalho, a Turma entendeu que os fatores sociais estigmatizantes eram importantes para aquele caso, tendo alta relevância quando da obtenção de uma vaga de emprego ou de sua manutenção.

Conforme entendimento da relatora do processo, “a deficiência não deve ser encarada só do ponto de vista médico, mas também social. A maior intolerância é negar as diferenças. O preconceito existe”, afirmou.

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