APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

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A aposentadoria por tempo de contribuição é um beneficio concedido ao segurado que completar 35 anos de tempo de contribuição, se homem, e 30 anos de tempo de contribuição, se mulher.

Em ambos os casos (homem ou mulher) deverá ser comprovado 180 meses (15 anos) de contribuição para efeito de carência.

A carência é o tempo de efetiva contribuição, porque existem situações em que o segurado não possui o tempo efetivamente contribuído, mas é contado para implementar os requisitos para aposentadoria.

Uma dessas situações é o trabalho rural exercido até 31/10/1991, em regime de economia familiar ou individualmente, sem a contratação de empregados permanentes.

A pesca artesanal exercida até 31/10/1991 também não exige que o segurado ou segurada efetue contribuições para o INSS, desde que exercida em regime de economia familiar ou individualmente e também é considerada como tempo de serviço para fins de aposentadoria.

Outra situação que é contado o tempo de contribuição é o tempo especial, onde o segurado ou a segurada ficam expostos a agentes nocivos à saúde ou integridade física, como: ruídos excessivos, produtos químicos, agentes biológicos, trabalho armado, vigilância, trabalhos com eletricidade, entre outros. Nestas situações, o homem tem computado 40% a mais no tempo efetivamente trabalhado e a mulher 20% a mais no tempo efetivamente trabalhado.

Um exemplo muito comum é de uma enfermeira que trabalhou 10 anos nessa atividade. Nessa situação ela terá computado 12 anos de tempo de contribuição, por estar exposta a agentes nocivos biológicos.

Outra situação comum é do mecânico (exposto a óleos, graxas, etc), que exerceu a atividade por 10 anos. Neste caso ele terá computado 14 anos de tempo de contribuição, por estar exposto aos agentes nocivos químicos, por exemplo: graxas, óleos, etc.

Na modalidade aposentadoria por tempo de contribuição, o segurado ou a segurada receberão um benefício no valor da média salarial correspondente a 80% dos maiores salários-de-contribuição, multiplicado pelo fator previdenciário.

Geralmente o fator previdenciário diminui o valor do benefício em 30%, mas pode diminuir até mais, se o segurado ou a segurada se aposentarem com uma idade considerada jovem para a Previdência Social, já que nessa modalidade não existe idade mínima para aposentadoria.

Em 2015, com o advento da MP 676, de 17 de junho, foi criada a regra dos “pontos”. Essa regra garantiu ao segurado ou segurada do INSS uma aposentadoria com o valor de 100% da média salarial (salários-de-contribuição).

Funciona da seguinte maneira para a mulher, a soma da idade e do seu tempo de contribuição tem que dar 85. Já para o homem, a idade e o tempo de contribuição, a soma da idade e do tempo de contribuição tem que dar 95 pontos.

Esses pontos vão aumentando ao longo do tempo até chegar em 90 pontos para a mulher e 100 pontos para o homem, conforme a seguinte tabela:

PONTOS NECESSÁRIOS

MULHER/HOMEM

 

DATA DE VALIDADE

85/95 DE 18/06/2015 a

30/12/2018

86/96 DE 31/12/2018 a

30/12/2020

87/97 DE 31/12/2020 a

30/12/2022

88/98 DE 31/12/2022 a

30/12/2024

89/99 DE 31/12/2024 a

30/12/2026

90/100 A partir de 31/12/2026

 

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Existe também a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, destinada ao segurado com idade mínima de 53 anos, se homem ou 48 anos, se mulher, onde é necessário cumprir com 30 anos de contribuição, se homem e 25 anos de contribuição, se mulher, além de cumprir com 180 meses contribuídos para efeito de carência.

A aposentadoria proporcional foi extinta pela Emenda Constitucional 20, de 16/12/1998 e somente é devida aos segurados filiados ao RGPS até 16/12/1998. Porém, em virtude da regra de transição estabelecida pela própria EC nº20, para não extinguir a aposentadoria proporcional repentinamente.

Assim, se o segurado almeja a aposentadoria proporcional deverá cumprir além do tempo mínimo de contribuição (25 mulher e 30 homem), com um tempo de contribuição adicional, popularmente conhecido como pedágio, que corresponde a 40% do tempo que faltava para o segurado/segurada se aposentar até 16/12/1998.

Um exemplo bastante comum é o segurado homem que possuía 30 anos de tempo de contribuição em 16 de dezembro de 1998. Logo, seu tempo restante para aposentadoria era de 05 anos. Sobre estes 05 nos tem de ser acrescidos 40%, ou seja, 02 anos.

Desse modo, faltando 05 anos + o tempo adicional (pedágio) 02 anos, este segurado deverá trabalhar até os 32 anos de tempo de contribuição.

O direito a aposentadoria proporcional pode ser muito vantajoso em alguns casos, mas em outros pode causar sérios prejuízos financeiros ao segurado, por isso é importante efetuar um planejamento para saber qual o melhor benefício, entre aposentadoria proporcional, aposentadoria integral pela regra do fator previdenciário ou aposentadoria integral pela regra dos pontos.