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Direito Civil

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No Brasil, as relações particulares são regidas pelo Código Civil. A primeira legislação Civil Brasileira foi aprovada em 1916, entrando em vigor no ano seguinte. Aquele código vigorou até 10 de janeiro de 2003.

Em 1976 foi criado um novo código civil, mas que foi aprovado pelo Congresso Nacional somente em setembro de 2001. Foi sancionado, sem vetos, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, no dia 10 de janeiro de 2002. Entrou em vigor 1 ano depois, no dia 11 de janeiro de 2003.

Uma das principais mudanças do atual código em relação ao anterior foi a redução da maioridade civil, de 21 para 18 anos. Não é mais preciso esperar o 21º ano de vida para realizar atos da vida civil, no 18º ano, a pessoa já está apta perante à lei. Também foi permitida aos pais darem emancipação ao filho, quando este completar 16 anos. Antes, a emancipação era dada apenas caso o pai do adolescente morresse.

Além disso, o novo Código garantiu que os filhos “artificiais” tivessem os mesmos direitos que os filhos naturais, mesmo após a morte do pai. E principalmente, o novo Código aboliu a palavra “homem” e substituiu por “pessoa”, com o objetivo de haver igualdade entre os sexos.

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