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Aposentadoria Especial

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A aposentadoria especial é a espécie de aposentadoria concedida ao trabalhador que exerceu atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, como calor, ruído, produtos químicos, óleos, graxas, tintas, poeira mineral, agentes biológicos, trabalho armado, vigilância, eletricidade, motoristas rodoviários, etc.

Essa modalidade de aposentadoria é exige 25 anos de tempo de contribuição, tanto para o homem, quanto para a mulher, o que por si só é uma vantagem para os segurados, pois a aposentadoria por tempo de contribuição da mulher é concedida aos 30 anos de tempo de contribuição e do homem com 35 anos de tempo de contribuição.

No caso dos mineiros de subsolo que exercem suas atividades nas frentes de trabalho, o tempo de contribuição necessário é de 15 anos. Para os mineiros de subsolo que exercem suas atividades afastadas das frentes de trabalho e para os trabalhadores expostos a amianto (asbesto) o tempo de contribuição necessário é de 20 anos.

Na aposentadoria especial, em todas as hipóteses mencionadas o valor do benefício será de 100% da média salarial, ou seja, o valor será integral.

Para que a comprovação das atividades como especiais, é necessária a apresentação dos formulários de condições especiais: SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, DISESB ou PPP.

Esses documentos são entregues (ou deveriam ser entregues) ao trabalhador quando da rescisão contratual ou na hipótese de estar trabalhando na data em que requerer sua aposentadoria, pra os segurados que a requererem enquanto estiverem trabalhando.

Os referidos formulários são preenchidos com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) ou Programa de Prevenção de Riscos Ambientais que são documentos obrigatoriamente confeccionados por engenheiros ou médicos do trabalho.

As empresas devem fornecer os formulários aos trabalhadores de modo obrigatório e devem manter os laudos atualizados à disposição do INSS, sob pena de multa.

A apresentação dos referidos formulários e laudo nem sempre é necessária, pois existem diversas atividades que são reconhecidas como especiais apenas por estarem registradas na Carteira de Trabalho do segurado, por exemplo: telefonistas, motoristas rodoviários ou de ônibus, cobrador de ônibus, engenheiros, médicos, enfermeiros, odontólogos, trabalhadores em ferrovias (via permanente). Mas atenção, esse reconhecimento especial sem a necessidade de comprovação por meio de formulários é apenas para atividades exercidas até 28/04/1995, porque em 29/04/1995 passou a viger a Lei n. 9.032/95.

A partir de 29/04/1995 o segurado tem que comprovar que a atividade é especial por meio dos formulários, sem que haja a necessidade da existência de laudo técnico. Aliás, para a comprovação do agente nocivo ruído sempre houve a necessidade de apresentação de laudo técnico, mas para os demais agentes nocivos essa exigência somente passou a existir a partir da vigência da MP 1526, de 11 de outubro de 1996.

Quando o trabalhador exerceu a atividade especial por apenas alguns anos, sem preencher o tempo de contribuição necessário para aposentadoria especial, esse tempo deve ser convertido para comum, ou seja, será computado de forma diferenciada aumentando o tempo de contribuição do segurado, antecipando a sua aposentadoria.

Para saber mais sobre a conversão do tempo de contribuição, clique aqui e veja nosso artigo sobre aposentadoria por tempo de contribuição.

Existe uma discussão sobre a possibilidade do segurado que se aposenta como especial poder continuar exercendo a mesma atividade exposto a agentes nocivos, pois a Lei n. 8.213/91 (lei previdenciária), em seu art. 58, parágrafo 8º proíbe o segurado de exercer a mesma atividade.

Ocorre que para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região o parágrafo 8º da Lei n. 8.213/91 é inconstitucional, ou seja, para aquele tribunal o segurado que se aposenta pela espécie aposentadoria especial pode continuar a exercer a mesma atividade.

No entanto a matéria não está pacificada, pois o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral e será julgada sob o tema 709. Isso significa que após a decisão do STF a matéria estará pacificada em todo o país.

Por enquanto, os segurados que têm ingressado com ação nos três estados da 4º Região do TRF (Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul) têm obtio decisões favoráveis, em virtude do posicionamento favorável dessa corte.

É importante ressaltar que essa discussão somente existe para aposentadoria especial, pois para a aposentadoria por tempo de contribuição, em quaisquer de suas modalidades, seja pela regra dos pontos ou fator previdenciário ou mesmo na aposentadoria por idade (inserir link da aposentadoria por idade “aposentadoria por idade”), não há qualquer óbice do segurado se aposentar e continuar trabalhando nas mesmas atividades.

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