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Adicional de 25%

ACRÉSCIMO/ADICIONAL DE 25% SOBRE O BENEFÍCIO

O direito ao acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez está previsto no Art. 45 da Lei n. 8.213/91 e é garantido aos segurados que não conseguem mais executar suas atividades cotidianas independentemente, necessitando de assistência permanente de terceiro, como um cuidador profissional ou até mesmo alguém da sua família.

Apesar de o acréscimo ser concedido apenas aos segurados que recebem o benefício de aposentadoria por invalidez, há também decisões judiciais determinando a concessão do acréscimo de 25% para segurados que recebem outros benefícios, por exemplo: aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição.

Conforme o Decreto 3.048/1999, as doenças que permitem ao segurado a concessão do acréscimo de 25%, são:

1 – Cegueira total.

2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.

3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.

4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.

5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.

6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.

7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.

8 – Doença que exija permanência contínua no leito.

9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

Embora exista previsão no regulamento da Previdência Social de doenças que garantem o acréscimo de 25%, esta lista não é taxativa, ou seja, outras doenças também podem garantir o benefício ao segurado, desde que ele seja dependente de terceiros.

Para fazer jus ao benefício, o segurado deve fazer o requerimento por escrito perante a Previdência Social, pois o site do INSS ou o “Portal MEU INSS”, não possuem opção para que o segurado efetue o requerimento virtualmente.

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