Repetição de indébito

Ayres-Monteiro-Escritorio-Advocacia-Direito-Civil-Trabalhista-Criminal-Acoes-Judiciais-Repeticao-de-indebitoDevolução das taxas de ART Engenheiros – Arquitetos – Agrônomos – Procurem seus direitos.

Confira nossa matéria e saiba como e por quê.

A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – foi instituída pela Lei n. 6.496/1977, como exigência à execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Sua instituição foi um meio do conselho da classe identificar o profissional responsável por determinada obra ou serviço.

Em 29 DE OUTUBRO DE 2004 o CONFEA pela Resolução 487, sob o argumento de manter o equilíbrio econômico-financeiro do sistema CONFEA/CREA, e com fundamento no artigo 2° § 2° da Lei n. 6.496/77, criou uma TAXA que incide a cada emissão de ART. Somente para exemplificar, a denominada taxa de ART é recolhida antes da execução da obra e tem seu valor quantificado conforme o valor do contrato ou custo da obra, conforme tabela que segue, além de outras formas de seu recolhimento:

Tabela I – Valor do Contrato/Obra

Faixa Valor do Contrato/Obra VALOR(R$)

1 Até 2000,00 40,00

2 De 2000,01 até 8000,00 60,00

3 De 8000,01 até 15.000.000,00 100,00

4 Acima de 15.000,00 150,00

O valor da ART referente à execução de obra incidirá sobre o valor do custo da obra e, nos demais casos sobre o valor do contrato.

Fonte: http://www.crea-sc.org.br/portal/index.php?cmd=taxas

Ocorre que, a taxa de ART não foi criada por lei, mas pela resolução do CONFEA, o que ofende o princípio da legalidade, e principalmente a Constituição Federal, razão pela qual os Tribunais de todo o país, inclusive o Supremo Tribuna Federal – STF – já se pronunciou declarando a INCONSTITUCIONALIDADE da taxa de ART (RE 599778 – DF).

Devido a esse entendimento, todo recolhimento de taxa de ART é considerado inconstitucional e ilegal, e aos profissionais que a emitiram cabe a restituição das taxas dos últimos 05 (cinco) anos, acrescida de juros e correção monetária.

Perguntas Frequentes

Quem possui direito à restituição?

Todo profissional que emitiu ART nos últimos 05 (cinco) anos possui direito à restituição das taxas pagas, seja engenheiro, arquiteto ou agrônomo. Logo, mesmo os arquitetos, que não estando mais vinculados ao órgão de classe CREA e sim ao CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo – possuem direito a devolução da taxa de ART. Vale ressaltar que a restituição, no pertinente ao arquiteto, somente é válida enquanto estava vinculado ao CREA, pois com a migração para o CAU passou a emitir RRT – Registro de Responsabilidade Técnica – ao invés de ART.

Quais os documentos necessários para o ingresso da ação?

Os documentos necessários para o ingresso em juízo são: 01) ARTs emitidas nos últimos cinco (05) anos, 02) Cópia simples doRG, CPF ou CNH 03) Comprovante de Residência atual. Caso o profissional não possua a relação das ARTs em seus arquivos basta acessar o site do CREA/SC na área restrita ou então se dirigir pessoalmente ao CREA de sua cidade e requerer a documentação dos últimos cinco anos.

Qual é o prazo para buscar judicialmente a restituição?

Não existe uma data limite para o ingresso da ação, todavia se perde o direito à cobrança da taxa recolhida no mês alcançado pela prescrição quinquenal (últimos cinco anos). Sendo assim, o profissional deve buscar o seu direito, o mais rápido possível, pois a cada mês que passa menor é o montante a ser restituído.

Dr. Everson Salem Custódio

OAB/SC N. 31.176