Indenizatórias de cobrança de gratificações, adicionais e verba indenizatória

Ayres-Monteiro-Escritorio-Advocacia-Direito-Civil-Trabalhista-Criminal-Acoes-Judiciais-Indenizatorias-de-cobranca-de-gratificacoes-adicionais-e-verba-indenizatoriaServidores Públicos tem direito a diferenças de sexta-parte e quinquênio! O Servidor estatutário que completou ou irá fazer 20 anos de funcionalismo tem direito a um adicional, equivalente a um sexto do salário-base que recebe. Esse benefício é assegurado pela Lei Orgânica do Município.

Como funciona – Você divide seu salário por seis, o resultado da operação deve ser acrescentado ao valor do salário. Exemplo: o trabalhador que ganha R$ 1.000,00, divide o valor por seis, que é igual a R$ 167,00. Depois soma os R$ 1.000,00 mais os R$ 167,00, que é igual a R$ 1.167,00. Esse é o valor que o Servidor deve receber.

Procedimento – Segundo o advogado Henrique Ayres Salem Monteiro, do escritório Ayres Monteiro Advogados Associados, especializado na matéria previdenciária, tal benefício deveria ser automático, Ele afirma: “O Servidor que completou 20 anos de funcionalismo deve comparecer ao Departamento de Recursos Humano (RH) e solicitar o benefício”., no entanto, muitos deixam de solicitar o beneficio e receber o adicional.

Pode ocorrer ainda, que as secretarias de estado ou município concedam o beneficio em valor incorreto, apenas considerando no calculo o salário-base do servidor quando na realidade o calculo deve incidir sobre toda remuneração, conforme reiteradas decisões dos Tribunais Superiores, porquanto tanto o calculo da sexta-parte como qüinqüênio podem estar errados e o servidor deixando de receber corretamente os valores a este título.

Segundo Dr. Henrique é necessário efetuar os cálculos para descobrir as diferenças e pleiteá-las na Justiça, eis que a administração pública não reconhece tal direito sobre toda remuneração causando prejuízos ao servidor público que podem chegar a cerca de R$ 1.000,00 por mês. Na Justiça é possível receber de volta as diferenças dos últimos cinco anos.