Imposto sobre serviços (ISS) não deve incidir sobre materiais de construção

Ayres-Monteiro-Escritório-Advocacia-Direito-Civil-Trabalhista-Criminal-Ações-Judiciais-Tributárias-Imposto-sobre-servicos-(ISS)-nao-deve-incidir-sobre-materiais-de-construcaoAs empresas de engenharia no ramo da construção civil que prestam serviço de empreitada e recolhem ISS estão pagando tributos em excesso. Isto porque, a maioria dos municípios tem interpretado de forma equivocada a legislação e incluindo na base de cálculo do ISS os materiais utilizados na obra.

A lei complementar nº 116/2003 é clara ao dispor que a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é a prestação do serviço, no entanto, a maioria dos municípios, de forma abusiva e ilegal, vem cobrando o tributo inclusive sobre os materiais empregados na construção.

Esta questão foi levada ao Judiciário e o STF consolidou o entendimento de que os gastos com materiais empregados na construção civil podem ser deduzidos da base de cálculo do ISS, veja-se:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DOS MATERIAIS E SUBEMPREITADAS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Pelo que é possível a dedução da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais utilizados em construção civil e das subempreitadas. 2. Agravo regimental desprovido.(RE 599582 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 29/03/2011, DJe-123 DIVULG 28-06-2011 PUBLIC 29-06-2011 EMENT VOL-02553-02 PP-00233)

Logo, é possível as empresas ingressarem com ação judicial contra o município para reaver o que pagaram indevidamente nos últimos 5 anos, bem como para tomar medidas preventivas para não haver a cobrança indevida.

Documentos necessários à propositura da ação:

• Procuração outorgada pelo sócio administrador

• Documentos pessoais do sócio administrador

• Contrato social da empresa

• Notas fiscais de prestação de serviço dos últimos 5 anos

• Comprovantes de recolhimento do ISS