Direito dos Bancários

Ayres-Monteiro-Escritorio-Advocacia-Direito-Civil-Trabalhista-Criminal-Acoes-Judiciais-Direito-dos-bancariosDiante dos inúmeros questionamentos acerca do Direito dos trabalhadores bancários, tal publicação visa esclarecer quem é bancário segundo a lei, e quem tem direito ao pagamento de horas extras em razão do cargo de confiança.

O que é, na verdade, o cargo de confiança?

Como a lei não define critérios objetivos, difícil compreender quem pode ser denominado bancário e se assim considerado, quando faz jus ao recebimento de horas extras. Se o trabalhador é considerado bancário, segundo a CLT, a jornada estará reduzida, obrigatoriamente, a 6 horas. Ultrapassado esse limite, deverá haver o pagamento de horas extras (7ª e 8ª horas). Para esclarecer o tema, estudamos a doutrina e a jurisprudência relativa aos bancários.

Vale ressaltar que se o empregado tem cargo de confiança, deverá receber, obrigatoriamente, a gratificação de função, que não poderá ser inferior a 1/3, no entanto, o simples pagamento de gratificação de função, mesmo que correto, não significa, necessariamente, que o empregado exerce cargo de confiança. Para Justiça do Trabalho, o que vale é a verdade real, Princípio da Primazia da verdade, ou seja, valem as provas do caso concreto e não a existência do pagamento de tal gratificação ou nomenclatura do cargo usada pelos bancos. Para o Advogado especializado na matéria bancária, Dr. Lucio Henrique Ribeiro de Paula, da Ayres Monteiro Advogados Associados, cada caso, deve ser minuciosamente analisado, verificando se o bancário realmente exercia ou não cargo de confiança.

1) Quem é bancário?

Para o direito do trabalho, não são apenas as instituições bancárias que são consideradas como bancos, pois se inclui, por equiparação, as empresas de financiamento, crédito e investimento, não sendo necessário trabalhar em banco ou em agência para considerar-se bancário.

2) O que é Cargo de confiança?

Muitos bancos, sorrateiramente, utilizam e nomeiam bancários como gerentes apenas para se livrar do pagamento de horas extras após a 6 diária. Para ser considerado cargo de confiança, o bancário deve ter subordinados e possuir forte poder de mandato e gestão administrativa, não podendo ainda ter um rígido controle de seu horário de trabalho. Há muitas ações vitoriosas na Justiça do Trabalho que comprovam não ter havido real cargo de gestão e, por consequência, os bancos são condenados no pagamento de horas extras, excedentes ao limite de 6 horas.

Função de chefe de serviço ou de gerente de contas

Para elucidar a questão, analisemos a decisão do Tribunal da 4ª Região a respeito do tema. O Tribunal não reconheceu o cargo de confiança, que é a exceção do artigo 224 § 2º para o não pagamento das horas extras (7ª e 8ª), mesmo se tratando de chefe de serviço ou gerente de contas: (…) “não se configura a exceção do art. 224, § 2º, da CLT, enquadrando-se o reclamante, na função de chefe de serviço ou de gerente de contas, no caput desse artigo, na medida em que, não possuindo ele subordinados ou efetivos poderes administrativos e de gestão, a ponto de comprometer o reclamado, a gratificação recebida apenas remunerava o exercício de função mais qualificada”. (TRT 4ª R.; RO 01244-2006-611-04-00-4; Quinta Turma; Relª Desª Tânia Maciel de Souza; Julg. 28/05/2009; DJERS 07/07/2009; Pág. 13).

Função de Gerente de atendimento ou de operações

O mesmo tribunal em outra decisão condenou uma instituição bancária ao pagamento da 7ª e 8ª hora extra por não reconhecer a exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT. No caso, o empregado era registrado como gerente de atendimento ou de operações. A decisão do tribunal foi baseada no fato de que a atuação do empregado era comandada diretamente pelo gerente geral, sendo assim ilegal a nomeação do cargo de confiança, merecendo o empregado o percebimento das horas não pagas. Vejamos:

“Mesmo se reconhecendo que o cargo de gerente de atendimento ou de operações requeira certa confiança, não há como enquadrá-lo na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. Observa-se que, embora exercendo uma função de confiança, a atuação do reclamante era comandada diretamente pelo gerente geral, não sendo possível seu enquadramento na previsão do art. 224, § 2º, da CLT, pois ausentes as características de direção, gerência, fiscalização e chefia. (…) (TRT 4ª R.; RO 00979-2007-029-04-00-0; Terceira Turma; Rel. Juiz Conv. Francisco Rossal de Araújo; Julg. 17/06/2009; DJERS 29/06/2009; Pág. 79)

Conclusão

O Direito do Trabalho, como direito social, merece ser amplamente divulgado, pois surgiu exatamente para evitar que empregadores acumulem imensas riquezas em detrimento dos já fragilizados e explorados trabalhadores. A AYRES MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, defende e luta contra a exploração do trabalho, se VOCÊ é CONTRA o ABUSO praticado pelos BANCOS contra os trabalhadores, CURTA E COMPARTILHE essa ideia!

Dr. Henrique Ayres Salem Monteiro – Advogado

Proprietário da Ayres Monteiro Advogados Associados