Corretoras de seguro pagam COFINS em excesso

Ayres-Monteiro-Escritório-Advocacia-Direito-Civil-Trabalhista-Criminal-Ações-Judiciais-Tributarias-Corretoras-de-seguro-pagam-COFINS-em-excessoAs corretoras de seguros estão pagando tributos em excesso em razão do entendimento da Receita Federal, que as enquadra dentro do segmento econômico que engloba as instituições financeiras que recolhem COFINS à alíquota de 4%.

Isto porque, a Receita Federal a partir da edição da Lei 10.684/03 passou a entender que as corretoras de seguro se enquadram nas instituições descritas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, estas que recolhem COFINS pela alíquota de 4%.

Sucede que, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as sociedades corretoras de seguros, que apenas intermediam a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas a agentes de seguros privados, ou seja, as corretoras de seguro não se enquadram nas atividades descritas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4% não é aplicável às corretoras de seguros.

Portanto, todas as corretoras de seguro que estão recolhendo COFINS à alíquota de 4% podem reaver o que foi pago indevidamente nos últimos 5 anos.

Documentos necessários à propositura da ação:

• Procuração assinada pelo sócio administrador

• Documentos pessoais do administrador

• Contrato Social da empresa

• Comprovantes de recolhimento da COFINS (DARF’s)