Contribuição previdenciária não incide sobre verbas indenizatórias

Ayres-Monteiro-Escritório-Advocacia-Direito-Civil-Trabalhista-Criminal-Ações-Judiciais-Contribuicao-previdenciaria-nao-incide-sobre-verbas-indenizatoriasAs empresas que possuem empregados estão obrigadas a recolher contribuição social prevista no artigo 22, I da Lei 8.212/91, incidente sobre o salário, estão pagando tributos em excesso.

O dispositivo é claro ao determinar que as contribuições devem incidir apenas sobre as verbas remuneratórias, ou seja, as verbas pagas aos trabalhadores a título de indenização não devem compor a base de calculo da contribuição, pois estes valores não servem para remunerá-lo, mas somente para ressarcir algum dano sofrido.

De forma abusiva, a Receita Federal tem interpretado extensivamente a legislação, fazendo incidir a contribuição previdenciária sobre diversas verbas de natureza indenizatória, como, por exemplo: o 1/3 de Férias (adicional de férias), Aviso Prévio Indenizado e valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por incapacidade.

Esta questão foi levada à análise do Poder Judiciário e a jurisprudência do STJ e do STF se consolidou em favor dos Contribuintes, consagrando-se que o entendimento de que a contribuição previdenciária patronal não incide sobre verbas indenizatórias.

Logo, é possível, por meio de ação judicial, afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas de cunho indenizatório e recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos.

Documentos Necessários à Propositura da Ação:

• Procuração outorgada pelo sócio administrador

• Documentos pessoais do sócio administrador

• Contrato social da empresa

• Resumo das folhas de pagamento dos últimos 5 anos

• Comprovantes do pagamento do tributo (GFIP e DARF)